149/1982, de 10.03.1983
Número do Parecer
149/1982, de 10.03.1983
Data de Assinatura
10-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
FORMA DO TESTAMENTO
CONFLITO DE LEIS
TESTAMENTO ORAL
CLAUSULA NÃO TESTAMENTARIA
ADOPÇÃO TESTAMENTARIA
NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA
ADOPÇÃO
TUTOR
CONFLITO DE LEIS
TESTAMENTO ORAL
CLAUSULA NÃO TESTAMENTARIA
ADOPÇÃO TESTAMENTARIA
NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA
ADOPÇÃO
TUTOR
Conclusões
Não existe impedimento legal a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção concluida em Haia, em 5 de Outubro de 1961, relativa aos conflitos de leis em materia de forma das disposições testamentarias, com as reservas enunciadas no parecer complementar ao parecer n 85/61, de 14 de Maio de 1980, desta Procuradoria Geral.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV RELATIVA A CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE FORMA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS CHAIA HAIA 1961/10/05 ART10 ART12 ART17
CONV RELATIVA A CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE FORMA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS CHAIA HAIA 1961/10/05 ART10 ART12 ART17