140/1982, de 25.11.1982
Número do Parecer
140/1982, de 25.11.1982
Data do Parecer
25-11-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PROPRIEDADE
ALVARA
FARMACEUTICO
FARMACIA
CONJUGE
ALVARA
FARMACEUTICO
FARMACIA
CONJUGE
Conclusões
Mesmo que o regime de bens do casamento seja o da comunhão geral de bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente.
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Legislação
L 2125 DE 1965/03/20 BII BIV.
DL 48547 DE 1968/08/27.
CCIV66 ART1403 N2 ART1406 N1 ART1408 ART1412 ART1577 ART1730 N1 N2.
ART1688 ART1714 ART1696 N1 ART1733 N1.
CONST76 ART36 ART47 N1 ART18 N3.
DL 48547 DE 1968/08/27.
CCIV66 ART1403 N2 ART1406 N1 ART1408 ART1412 ART1577 ART1730 N1 N2.
ART1688 ART1714 ART1696 N1 ART1733 N1.
CONST76 ART36 ART47 N1 ART18 N3.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS * DIR FAM.