136/1982, de 21.12.1982
Número do Parecer
136/1982, de 21.12.1982
Data do Parecer
21-12-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
SEGURO AGRICOLA DE COLHEITAS
SUBSIDIO AGRICOLA
DESPACHO NORMATIVO
VIGENCIA
PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES
PUBLICAÇÃO
SUBSIDIO AGRICOLA
DESPACHO NORMATIVO
VIGENCIA
PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES
PUBLICAÇÃO
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 82/77, de 5 de Março, continuou a vigorar na ordem juridica apos a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 344/77, de 19 de Agosto, e 395/79, de 21 de Setembro;
2 - Da conjugação dos Decretos-Leis ns 82/77 e 395/79 resulta que a concessão do subsidio previsto no artigo 2, n 1, alinea a), do primeiro so não e legalmente possivel quanto a parcela dos prejuizos considerados que se mostra concretamente ressarcida por contrato de seguro agricola de colheitas anteriormente celebrado;
3 - No juizo descricionario que necessariamente antecede a concessão da subvenção prevista na conclusão anterior o Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas não esta impedido de valorar, entre outros factores (sociais, economicos e financeiros), o facto de o agricultor ter desprezado a possibilidade de recorrer ao seguro agricola de colheitas para cobrir os prejuizos que motivam o seu pedido;
4 - So com a entrada em vigor do Despacho Normativo n 134/81, em 11 de Maio de 1981, o seguro agricola de colheitas previsto no Decreto-Lei n 395/79 passou a cobrir a cultura da batata e o risco da "geada negra";
5 - Verificados os pressupostos fixados na alinea a) do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 82/77 e com respeito pelo limite traçado na 2 conclusão e possivel a atribuição do subsidio previsto nesse diploma aos agricultores dos concelhos de Viseu e de Condeixa pelos prejuizos que a batata e a vinha sofreram em consequencia da geada que se formou na madrugada do dia 26 de Abril de 1981.
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2 - Da conjugação dos Decretos-Leis ns 82/77 e 395/79 resulta que a concessão do subsidio previsto no artigo 2, n 1, alinea a), do primeiro so não e legalmente possivel quanto a parcela dos prejuizos considerados que se mostra concretamente ressarcida por contrato de seguro agricola de colheitas anteriormente celebrado;
3 - No juizo descricionario que necessariamente antecede a concessão da subvenção prevista na conclusão anterior o Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas não esta impedido de valorar, entre outros factores (sociais, economicos e financeiros), o facto de o agricultor ter desprezado a possibilidade de recorrer ao seguro agricola de colheitas para cobrir os prejuizos que motivam o seu pedido;
4 - So com a entrada em vigor do Despacho Normativo n 134/81, em 11 de Maio de 1981, o seguro agricola de colheitas previsto no Decreto-Lei n 395/79 passou a cobrir a cultura da batata e o risco da "geada negra";
5 - Verificados os pressupostos fixados na alinea a) do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 82/77 e com respeito pelo limite traçado na 2 conclusão e possivel a atribuição do subsidio previsto nesse diploma aos agricultores dos concelhos de Viseu e de Condeixa pelos prejuizos que a batata e a vinha sofreram em consequencia da geada que se formou na madrugada do dia 26 de Abril de 1981.
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Legislação
CONST76 ART102 N1 N2 C.
DL 82/77 DE 1977/03/05 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 430/82 DE 1982/10/23 ART2.
DL 344/77 DE 1977/08/19 ART4 ART23.
DL 395/79 DE 1979/09/21 ART17.
DL 174/80 DE 1980/05/29.
DL 251/80 DE 1980/07/24.
DN 7/81 DE 1980/12/29 IN DR IS DE 1981/01/10.
DN 134/81 DE 1981/03/19 IN DR IS DE 1981/05/06.
DL 82/77 DE 1977/03/05 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 430/82 DE 1982/10/23 ART2.
DL 344/77 DE 1977/08/19 ART4 ART23.
DL 395/79 DE 1979/09/21 ART17.
DL 174/80 DE 1980/05/29.
DL 251/80 DE 1980/07/24.
DN 7/81 DE 1980/12/29 IN DR IS DE 1981/01/10.
DN 134/81 DE 1981/03/19 IN DR IS DE 1981/05/06.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR SEG.