134/1982, de 10.02.1983
Número do Parecer
134/1982, de 10.02.1983
Data do Parecer
10-02-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Reforma Administrativa
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
GABINETE DO PLANO DO CUNENE
FUNÇÃO PUBLICA
DISPONIBILIDADE
FUNÇÃO PUBLICA
DISPONIBILIDADE
Conclusões
Antonio Magalhães Coelho, contratado para o cargo de chefe de divisão dos serviços centrais do Gabinete do Plano do Cunene (despacho ministerial de 11/6/74, publicado no Diario do Governo, n 160, II serie, de 11/7/74), passou a situação de disponibilidade por força das disposições conjugadas dos artigos 2, n 1, do Decreto-Lei n 602/75, de 29 de Outubro, e 17, n 3, do Decreto-Lei n 125/75, de 12 de Março, estando, actualmente, na dependencia do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, em conformidade com o disposto no n 1, alinea e), do despacho do Gabinete do Primeiro Ministro de 27/10/75 (publicado no Diario do Governo n 259, I serie, de 8/11/75) e nos artigos 17, n 3, e 20, ambos do Decreto n 683-A/76, de 10 de Setembro.
Legislação
DL 49203 DE 1969/08/25 ART8.
DL 602/75 DE 1975/10/29 ART2.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART17 N3 ART22 N1.
DESP GAB MIN DE 1975/10/27 IN DG IIS DE 1975/11/08.
D 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 ART18 ART20.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N7.
DL 602/75 DE 1975/10/29 ART2.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART17 N3 ART22 N1.
DESP GAB MIN DE 1975/10/27 IN DG IIS DE 1975/11/08.
D 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 ART18 ART20.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N7.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.