131/1982, de 28.10.1982
Número do Parecer
131/1982, de 28.10.1982
Data do Parecer
28-10-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
Conclusões
1 - Incumbido um guarda da PSP de, em viatura desta Policia e mediante a necessaria guia de marcha, se deslocar em missão de serviço relacionado com o fardamento, do Comando Geral a EFG de Torres Novas, ao Comando Distrital do Porto e a outros Comandos, todo o espaço e tempo entre a saida da Unidade para o cumprimento da missão e, concluida esta, o regresso a mesma Unidade, constituem, em principio, local e tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n 1 da base V da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965;
2 - Detendo-se o guarda referido na conclusão anterior em certa localidade do percurso - a sua terra natal - para ai deixar um seu frigorifico que fora autorizado a transportar no veiculo e deslocando-se depois a outro local para consultar um medico, interrompeu voluntariamente e no seu exclusivo interesse a sua missão de serviço, não constituindo o espaço e tempo dessa deslocação local e tempo de trabalho, nem sendo qualificavel como de serviço um acidente de viação então ocorrido e que lhe causou a morte;
3 - Se vier a demonstrar-se, atraves da produção da necessaria prova, que a interrupção da missão de serviço referida na conclusão anterior se destinou a procurar assistencia medica urgentemente requerida por doença resultante de anterior acidente de serviço, em termos consentaneos com o disposto no Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, podera eventualmente entender-se que, no ambito dessa actividade, se manteve a relação juridica de serviço e que o acidente de viação durante ela ocorrido e qualificavel como acidente em serviço ao abrigo da alinea a) do n 2 da base V da Lei n 2127.
2 - Detendo-se o guarda referido na conclusão anterior em certa localidade do percurso - a sua terra natal - para ai deixar um seu frigorifico que fora autorizado a transportar no veiculo e deslocando-se depois a outro local para consultar um medico, interrompeu voluntariamente e no seu exclusivo interesse a sua missão de serviço, não constituindo o espaço e tempo dessa deslocação local e tempo de trabalho, nem sendo qualificavel como de serviço um acidente de viação então ocorrido e que lhe causou a morte;
3 - Se vier a demonstrar-se, atraves da produção da necessaria prova, que a interrupção da missão de serviço referida na conclusão anterior se destinou a procurar assistencia medica urgentemente requerida por doença resultante de anterior acidente de serviço, em termos consentaneos com o disposto no Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, podera eventualmente entender-se que, no ambito dessa actividade, se manteve a relação juridica de serviço e que o acidente de viação durante ela ocorrido e qualificavel como acidente em serviço ao abrigo da alinea a) do n 2 da base V da Lei n 2127.
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART33.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART24.
L 2127 DE 1965/08/03 BV.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART10.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART24.
L 2127 DE 1965/08/03 BV.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART10.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.