129/1982, de 16.09.1982

Número do Parecer
129/1982, de 16.09.1982
Data de Assinatura
16-09-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
Conclusões
Tem-se como juridicamente mais adequada, em lugar de eventual adesão a Convenção Interamericana sobre Extradição, assinada em Caracas, a 25 de Fevereiro de 1981, a celebração de um tratado bilateral entre Portugal e a Venezuela sobre extradição e tambem, eventualmente, auxilio judiciario, com vista a resolução das dificuldades que vem surgindo no processamento de pedidos de extradição apresentados por Portugal aquele outro Estado.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV INTERAMERICANA SOBRE EXTRADIÇÃO CARACAS 1981/02/25
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