128/1982, de 11.11.1982

128/1982, de 11.11.1982

11-11-1982

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Obras Públicas

MARIO TORRES

EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
ADIANTAMENTO
EMPREITADA
CLAUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS
CONTRATO DE EMPREITADA

1 - Nas empreitadas e fornecimentos de obras publicas, os adiantamentos concedidos pelo dono da obra ao empreiteiro para aquisição de equipamento não incorporavel na obra devem ser tidos em conta na revisão de preços, nos termos do artigo 11, n 1, do Decreto-Lei n 273-B/75, de 5 de Junho, e dos despachos de 26 de Julho de 1975, do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente (publicado no "Diario do Governo", II serie, Suplemento ao n 180, de 6 de Agosto de 1975) e de 7 de Dezembro de 1977, do Secretario de Estado dos Recursos Hidricos e Saneamento Basico;
2 - A pretensão da adjudicataria "Azevedo Campos Sociedade de Empreitadas e Empreendimentos Urbanos, SARL", na parte em que contraria a doutrina da conclusão anterior, deve ser desatendida.
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DL 48871 DE 1969/02/19 ART173 ART188.
DL 273-B/75 DE 1975/06/05 ART11.

DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.