106/1982, de 16.07.1982

106/1982, de 16.07.1982

16-07-1982

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

TAVARES DA COSTA

REFUGIADO
ASILO
DIREITO DE ASILO
CONFIDENCIALIDADE
PROCESSO

Em face do exposto pode concluir-se que a Recomendação R (81) 16, de 5 de Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa ja consagram, sem prejuizo de se entender: a) No plano da actuação administrativa, ser aconselhavel uma melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas da policia de fronteira; b) No plano da politica legislativa, ser urgente a alteração ao artigo 19 da Lei n 38/80, de 1 de Agosto, como ja esta proposto, de modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo.
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L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 ART10 ART15 ART16 N1.
DRGU 15/81 DE 1981/04/09 ART17 ART19.
RCM 144/81 DE 1981/06/11 IN DR 1 SERIE DE 1981/07/03.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
PORT 238/81 DE 1981/03/06.

DIR INT PUBL * DIR HOMEM.*****
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU GENEBRA 1951/07/28
PROT RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31*****
REC RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NACIONAIS EM MATERIA DE ASILO (81) 16 CM CE 1981/11/05
RES SOBRE ASILO EM FAVOR DE PESSOAS AMEAÇADAS DE PERSEGUIÇÃO (67) 14 CM CE
REC SOBRE HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM MATERIA DE ELEGIBILIDADE 787 (1976) AP CE