105/1982, de 23.03.1983
Número do Parecer
105/1982, de 23.03.1983
Data de Assinatura
23-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
AGRICULTOR
SEGURANÇA SOCIAL
AGRICULTOR
SEGURANÇA SOCIAL
Conclusões
A Convenção Europeia Relativa a Protecção Social dos Agricultores, feita em Estrasburgo em 6 de Maio de 1979, não contraria normas constitucionais ou de direito ordinario portugues, nada obstando, do ponto de vista juridico, a que o Estado Portugues a ela adira.
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Legislação
LOMP78 ART34 B.
CONST76 ART3 ART63 N1 ART68 N2 ART96 N1 ART104.
L 2144 DE 1969/05/29.
DRGU 52/81 DE 1981/11/11.
DL 49408 DE 1969/12/21.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 128/78 DE 1978/07/03.
DL 513-J/79 DE 1979/12/26.
L 404/79 DE 1979/09/24.
DL 220/81 DE 1981/07/16.
CONST76 ART3 ART63 N1 ART68 N2 ART96 N1 ART104.
L 2144 DE 1969/05/29.
DRGU 52/81 DE 1981/11/11.
DL 49408 DE 1969/12/21.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 128/78 DE 1978/07/03.
DL 513-J/79 DE 1979/12/26.
L 404/79 DE 1979/09/24.
DL 220/81 DE 1981/07/16.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR SEG SOC.*****
CONV EUR PROTECÇÃO SOCIAL AGRICULTORES CE ESTRASBURGO 1974/05/06 ART3 ART6 ART8 N2 ART14 ART16 ART19
CONV EUR PROTECÇÃO SOCIAL AGRICULTORES CE ESTRASBURGO 1974/05/06 ART3 ART6 ART8 N2 ART14 ART16 ART19