103/1982, de 22.07.1982
Número do Parecer
103/1982, de 22.07.1982
Data do Parecer
22-07-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MARIO TORRES
Descritores
MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
LICENÇA POR MATERNIDADE
FERIAS
LICENÇA PARA FERIAS
MINISTERIO PUBLICO
LICENÇA POR MATERNIDADE
FERIAS
LICENÇA PARA FERIAS
MINISTERIO PUBLICO
Conclusões
Quando a licença por maternidade, a que os magistrados do Ministerio Publico do sexo feminino tem direito nos termos dos artigos 99 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, e 1 do Decreto-Lei n 112/76 de 7 de Fevereiro, abranja o periodo das ferias judiciais em medida que impossibilite o gozo integral dos trinta dias de ferias a que os mesmos magistrados tem direito em cada ano, estas ferias podem ser fruidas, na parte não gozada, fora daquele periodo.
Legislação
L 1952 DE 1937/03/10 ART7 ART8.
DL 47032 DE 1966/05/24 ART55 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24.
CONST76 ART53 D ART68 N2.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
DL 44278 DE 1962/04/14.
EMJ77 ART31.
D DE 1890/02/10.
CADM40 ART508 ART509.
LOMP78 ART96 N1 N2.
DL 112/76 ART1 N1.
L 45/78 DE 1978/07/11.
DL 47032 DE 1966/05/24 ART55 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24.
CONST76 ART53 D ART68 N2.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
DL 44278 DE 1962/04/14.
EMJ77 ART31.
D DE 1890/02/10.
CADM40 ART508 ART509.
LOMP78 ART96 N1 N2.
DL 112/76 ART1 N1.
L 45/78 DE 1978/07/11.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.*****
PIDESC ART10 N2
CONV RELATIVA A SEGURANÇA SOCIAL 102 OIT 1952
CONV RELATIVA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE 103 OIT 1952
PIDESC ART10 N2
CONV RELATIVA A SEGURANÇA SOCIAL 102 OIT 1952
CONV RELATIVA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE 103 OIT 1952