102/1982, de 22.07.1982
Número do Parecer
102/1982, de 22.07.1982
Data do Parecer
22-07-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
COMPETENCIA
GOVERNO
TUTELA ADMINISTRATIVA
PODER DE SUPERINTENDENCIA
SUPERINTENDENCIA
GOVERNO
TUTELA ADMINISTRATIVA
PODER DE SUPERINTENDENCIA
SUPERINTENDENCIA
Conclusões
Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 318/76, de 30 de Abril, podem os competentes membros do Governo modificar, nomeadamente decidindo em contrario, as deliberações da Comissão de Creditos e Garantias de Creditos, nas circunstancias e prazo referidos naquele preceito legal, não havendo que distinguir entre deliberações de aprovação e de rejeição de pedidos de garantia do Estado.
###
###
Legislação
DL 318/76 DE 1976/04/30 ART33.
DL 48950 DE 1969/04/30 ART13 ART14.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15.
DL 169/81 DE 1981/06/20 ART28.
CONST76 ART202 D.
CONST33 ART109 N4.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1.
DL 48950 DE 1969/04/30 ART13 ART14.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15.
DL 169/81 DE 1981/06/20 ART28.
CONST76 ART202 D.
CONST33 ART109 N4.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM.