92/1982, de 11.11.1982
Número do Parecer
92/1982, de 11.11.1982
Data do Parecer
11-11-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
TEMPO DE SERVIÇO
LEGIÃO PORTUGUESA
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
CAIXA DE PREVIDENCIA
LEGIÃO PORTUGUESA
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
CAIXA DE PREVIDENCIA
Conclusões
E contavel como tempo acrescido para efeito de aposentação nos termos da alinea b) do artigo 25 conjugado com o n 1 do artigo 1 do Estatuto de Aposentação o tempo de serviço prestado na ex Legião Portuguesa.
Legislação
CONST33 ART53 ART54 ART55 ART56.
EA72 ART1 N1 ART25 B.
DL 27058 DE 1936/09/30 BI BV BVI BVII.
D 27087 DE 1936/10/15 ART21 ART24 ART31.
DL 29233 DE 1938/12/08 ART20 ART22 N9 N10 ART40 ART41 ART42.
DL 42872 DE 1960/03/12 ART1 ART26 ART30.
DL 44062 DE 1961/11/28 ART1 ART24 ART34.
DL 43568 DE 1961/05/28 ART27.
DL 175/74 DE 1974/04/25.
L 1961 DE 1937/09/01 ART73.
DL 31956 DE 1942/04/02 ART3.
L 2093 DE 1958/06/20 BII N2.
DL 29207 DE 1938/12/05.
L 1368 DE 1922/09/21 ART34. * CONT REF/COMP
EA72 ART1 N1 ART25 B.
DL 27058 DE 1936/09/30 BI BV BVI BVII.
D 27087 DE 1936/10/15 ART21 ART24 ART31.
DL 29233 DE 1938/12/08 ART20 ART22 N9 N10 ART40 ART41 ART42.
DL 42872 DE 1960/03/12 ART1 ART26 ART30.
DL 44062 DE 1961/11/28 ART1 ART24 ART34.
DL 43568 DE 1961/05/28 ART27.
DL 175/74 DE 1974/04/25.
L 1961 DE 1937/09/01 ART73.
DL 31956 DE 1942/04/02 ART3.
L 2093 DE 1958/06/20 BII N2.
DL 29207 DE 1938/12/05.
L 1368 DE 1922/09/21 ART34. * CONT REF/COMP
Jurisprudência
AC STA 14890 DE 1982/01/28.
AC RP DE 1968/03/29 IN JR 14 PAG406.
AC RP DE 1968/03/29 IN JR 14 PAG406.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.*****
* CONT REFLEG
DL 45104 DE 1963/07/01 ART7.
DL 27524 DE 1937/02/15 ARTUNICO.
DL 430/74 DE 1974/09/11 ART1.
* CONT REFLEG
DL 45104 DE 1963/07/01 ART7.
DL 27524 DE 1937/02/15 ARTUNICO.
DL 430/74 DE 1974/09/11 ART1.