88/1982, de 16.07.1982
Número do Parecer
88/1982, de 16.07.1982
Data de Assinatura
16-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
EXTRADIÇÃO
Conclusões
1 - O projecto de tratado de extradição entre a Republica Portuguesa e os Estados Unidos da America apresenta algumas divergencias não meramente formais relativamente aos acordos sobre a mesma materia recentemente firmados pelos Estados Unidos com a Holanda e com a Republica Federal Alemã;
2 - Não se vem obstaculos de natureza juridica a revisão daquele projecto de tratado a luz das normas correspondentes dos referidos acordos dada a adequação destes aos preceitos e principios da Constituição da Republica Portuguesa, e, de um modo geral, aos preceitos base da lei interna portuguesa (Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto), que importa, na medida do possivel, respeitar;
3 - Algumas dessas divergencias, apontadas na informação, constituem questões de politica legislativa alheias a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
2 - Não se vem obstaculos de natureza juridica a revisão daquele projecto de tratado a luz das normas correspondentes dos referidos acordos dada a adequação destes aos preceitos e principios da Constituição da Republica Portuguesa, e, de um modo geral, aos preceitos base da lei interna portuguesa (Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto), que importa, na medida do possivel, respeitar;
3 - Algumas dessas divergencias, apontadas na informação, constituem questões de politica legislativa alheias a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
Legislação
CONST76 ART23 N1.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 ART4 N1 A.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 ART4 N1 A.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ T EXTRADIÇÃO PT US
PROJ T EXTRADIÇÃO PT US