87/1982, de 13.12.1982
Número do Parecer
87/1982, de 13.12.1982
Data de Assinatura
13-12-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MARIO TORRES
Descritores
MENOR
PROTECÇÃO DE MENORES
PROTECÇÃO DE MENORES
Conclusões
1 - O projecto de Convenção de Cooperação Judiciaria entre a Republica Francesa e a Republica Portuguesa relativa a Protecção dos Menores não contem preceitos que ofendam as normas e os principios constitucionais e de ordem publica portuguesa;
2 - Tambem não apresenta deficiencias tecnicas dignas de registo, sem prejuizo das observações constantes desta informação parecer, nomeadamente nos seus ns 5.1., 5.2 e 5.4..
###
2 - Tambem não apresenta deficiencias tecnicas dignas de registo, sem prejuizo das observações constantes desta informação parecer, nomeadamente nos seus ns 5.1., 5.2 e 5.4..
###
Legislação
DL 48494 DE 1968/07/22.
Referências Complementares
DIR MENORES / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05 ART4*****
PROJ CONV LUSO FRANCESA DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA RELATIVA A PROTECÇÃO DE MENORES PT FR
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05 ART4*****
PROJ CONV LUSO FRANCESA DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA RELATIVA A PROTECÇÃO DE MENORES PT FR