76/1982, de 26.05.1982

Número do Parecer
76/1982, de 26.05.1982
Data de Assinatura
26-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
INTERVENÇÃO ACESSORIA
MINISTERIO PUBLICO
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
NOTIFICAÇÃO
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Legislação
CONST76 ART224 N1.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART6.
ETT58 ART32 PAR1.
CPC67 ART337 N2.
EJ62 ART185 ART186.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC * EST MAG.
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