72/1982, de 08.07.1982
Número do Parecer
72/1982, de 08.07.1982
Data do Parecer
08-07-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Conclusões
1 - Na transição para a carreira tecnica superior estruturada pelo Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho, salvaguardam-se os direitos dos funcionarios ja inseridos em carreiras, sem qualquer distinção quanto a habilitações;
2 - Mesmo quando não sejam possuidores de licenciatura ou curso superior adequado, os funcionarios que integram uma carreira tecnica tem direito a transitar para a carreira tecnica superior e de nela progredirem sem prejuizo, porem, de lhes estar vedado o acesso a categoria de assessor;
3 - Recusado o Visto do Tribunal de Contas a diplomas de provimento de funcionarios, pode a Administração, pelo membro do Governo competente, solicitar a reapreciação do acto pelo mesmo Tribunal, ao abrigo do disposto na Lei n 8/82, de 26 de Maio.
2 - Mesmo quando não sejam possuidores de licenciatura ou curso superior adequado, os funcionarios que integram uma carreira tecnica tem direito a transitar para a carreira tecnica superior e de nela progredirem sem prejuizo, porem, de lhes estar vedado o acesso a categoria de assessor;
3 - Recusado o Visto do Tribunal de Contas a diplomas de provimento de funcionarios, pode a Administração, pelo membro do Governo competente, solicitar a reapreciação do acto pelo mesmo Tribunal, ao abrigo do disposto na Lei n 8/82, de 26 de Maio.
Legislação
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5.
PORT 955/80 DE 1980/11/10.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART8 ART9 ART21 ART25.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 324/76 DE 1976/05/06 ART10.
L 8/82 DE 1982/05/26 ART1 N1 ART2 ART15.
PORT 955/80 DE 1980/11/10.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART8 ART9 ART21 ART25.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 324/76 DE 1976/05/06 ART10.
L 8/82 DE 1982/05/26 ART1 N1 ART2 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.