61/1982, de 26.05.1982

Número do Parecer
61/1982, de 26.05.1982
Data de Assinatura
26-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16.
CONST76 ART23.
L 7/70 DE 1970/06/09.
D 562/70 DE 1970/11/18.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
PROJ T DE EXTRADIÇÃO E DE AUXILIO JUDICIARIO
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