66/1982, de 08.11.1982
Número do Parecer
66/1982, de 08.11.1982
Data de Assinatura
08-11-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
POLUIÇAO MARITIMA
HIDROCARBONETO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
HIDROCARBONETO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
D 88/79 DE 1979/08/21.
D 694/76 DE 1976/09/21.
D 694/76 DE 1976/09/21.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROT SOBRE INTERVENÇÃO EM ALTO MAR POR POLUIÇÃO MARINHA POR SUBSTANCIAS DIFERENTES DOS HIDROCARBONETOS LONDRES 1973/11/02
CONV INT SOBRE INTERVENÇÃO EM ALTO MAR EM ACIDENTE CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1969/11/29
CONV INT SOBRE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO INT PARA COMPENSAÇÃO POR PREJUIZOS DE POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1971/12/18
PROT A CONV INT SOBRE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO INT * CONT REF/REFINT*****
* CONT REFINT
PARA COMPENSAÇÃO POR PREJUIZOS DE POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS LONDRES 1976/11/19
PROT SOBRE INTERVENÇÃO EM ALTO MAR POR POLUIÇÃO MARINHA POR SUBSTANCIAS DIFERENTES DOS HIDROCARBONETOS LONDRES 1973/11/02
CONV INT SOBRE INTERVENÇÃO EM ALTO MAR EM ACIDENTE CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1969/11/29
CONV INT SOBRE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO INT PARA COMPENSAÇÃO POR PREJUIZOS DE POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1971/12/18
PROT A CONV INT SOBRE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO INT * CONT REF/REFINT*****
* CONT REFINT
PARA COMPENSAÇÃO POR PREJUIZOS DE POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS LONDRES 1976/11/19