62/1982, de 07.05.1982
Número do Parecer
62/1982, de 07.05.1982
Data de Assinatura
07-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
SEGURANÇA PRIVADA
POLICIA PRIVADA
EMPRESA PRIVADA DE SEGURANÇA
FUNÇÃO POLICIAL
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POLICIA PRIVADA
EMPRESA PRIVADA DE SEGURANÇA
FUNÇÃO POLICIAL
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Legislação
CONST76 ART15 N2.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART39 ART40.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART39 ART40.
Jurisprudência
P CC 4/81 DE 1981/03/19.
Referências Complementares
DIR ORDEN SOC.