58/1982, de 01.06.1982

Número do Parecer
58/1982, de 01.06.1982
Data de Assinatura
01-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
CONVENÇÃO EUROPEIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
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