49/1982, de 01.06.1982

Número do Parecer
49/1982, de 01.06.1982
Data de Assinatura
01-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ARRENDAMENTO AO ESTADO
###
Legislação
DL 330/81 DE 1981/12/04.
DL 184/81 DE 1981/05/17.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.