48/1982, de 22.04.1982

Número do Parecer
48/1982, de 22.04.1982
Data de Assinatura
22-04-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PSP
POLICIA ADMINISTRATIVA
ACIDENTE IN ITINERE
ESTATUTO
Conclusões
O projecto de decreto-lei relativo ao Estatuto da Policia de Segurança Publica suscita os reparos e as sugestões esquematica e resumidamente feitas nesta informação parecer e carece de cuidada revisão formal.
Legislação
CONST76 ART13 ART32 N4 ART218 ART272.
DL 38523 DE 1951/11/23.
DL 39497 DE 1953/12/31.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
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