41/1982, de 01.04.1982
Número do Parecer
41/1982, de 01.04.1982
Data do Parecer
01-04-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
Conclusões
1 - O exercicio militar de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 27 de Setembro de 1977, o Primeiro Sargento Paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 27 de Setembro de 1977, o Primeiro Sargento Paraquedista (...) sofreu o acidente a que o processo se reporta.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.