39/1982, de 22.03.1982

Número do Parecer
39/1982, de 22.03.1982
Data de Assinatura
22-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
EXPROPRIAÇÃO
PRAZO
INDEMNIZAÇÃO
ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART6 N5.
DRGU 43587 DE 1961/04/08.
CEXP76 ART6 N3 N4 N6 ART124 N1 N2 N3.
CCIV66 ART298 N1 ART309.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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