35/1982, de 02.03.1982
Número do Parecer
35/1982, de 02.03.1982
Data de Assinatura
02-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
COBRANÇA DE ALIMENTOS
CABO VERDE
ACORDO INTERNACIONAL
PORTUGAL
CABO VERDE
ACORDO INTERNACIONAL
PORTUGAL
Legislação
CONST76 ART25 N2.
DL 45942 DE 1964/09/28.
L 7/70 DE 1970/06/09 BII N3.
D 764/74 DE 1974/12/30.
DL 45942 DE 1964/09/28.
L 7/70 DE 1970/06/09 BII N3.
D 764/74 DE 1974/12/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR MENORES / DIR JUDIC.*****
CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE DE 1956/06/20
CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL HAIA DE 1970/03/18
CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ONU NOVA IORQUE DE 1956/06/20
CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL HAIA DE 1970/03/18