30/1982, de 01.04.1982
Número do Parecer
30/1982, de 01.04.1982
Data do Parecer
01-04-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidente do Governo Regional dos Açores
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
VENCIMENTO MENSAL
DIUTURNIDADES
VENCIMENTO BASE
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
MINISTRO DA REPUBLICA
AGENTE POLITICO
REGIÃO AUTONOMA
VENCIMENTO MENSAL
DIUTURNIDADES
VENCIMENTO BASE
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
MINISTRO DA REPUBLICA
AGENTE POLITICO
REGIÃO AUTONOMA
Conclusões
O "vencimento mensal" a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 260/81, de 2 de Setembro, não abrange as diuturnidades a que os Ministros da Republica para as Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores eventualmente tenham direito, como servidores do Estado.
Legislação
DL 9/81 DE 1981/01/27 ART1.
DL 260/81 DE 1981/09/02 ART1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART37.
L 44/78 DE 1978/07/11.
DL 260/81 DE 1981/09/02 ART1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART37.
L 44/78 DE 1978/07/11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.