29/1982, de 01.04.1982
Número do Parecer
29/1982, de 01.04.1982
Data do Parecer
01-04-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio militar de salto em páraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 3/76, de 20 de Janeiro;
2 - É do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 17 de Dezembro de 1979, a tenente graduado enfermeiro paraquedista (...) sofreu o acidente a que o o processo se reporta.
2 - É do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 17 de Dezembro de 1979, a tenente graduado enfermeiro paraquedista (...) sofreu o acidente a que o o processo se reporta.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART1 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.