23/1982, de 31.03.1982

Número do Parecer
23/1982, de 31.03.1982
Data de Assinatura
31-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Reforma Administrativa
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
REABILITAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
Legislação
EDF79 ART86.
DL 118/81 DE 1981/05/18.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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