22/1982, de 26.02.1982

Número do Parecer
22/1982, de 26.02.1982
Data de Assinatura
26-02-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CASAMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CIEC
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV RELATIVA A LEGITIMAÇÃO PELO CASAMENTO CIEC ROMA 1970/09/10
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