16/1982, de 27.05.1982
Número do Parecer
16/1982, de 27.05.1982
Data de Assinatura
27-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
MISSÃO DIPLOMATICA ESPECIAL
RELAÇÕES DIPLOMATICAS
IMUNIDADE DIPLOMATICA
MISSÃO ESPECIAL
PRIVILEGIO DIPLOMATICO
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RELAÇÕES DIPLOMATICAS
IMUNIDADE DIPLOMATICA
MISSÃO ESPECIAL
PRIVILEGIO DIPLOMATICO
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Legislação
DL 48295 DE 1968/03/27.
DL 183/72 DE 1972/05/30.
DL 183/72 DE 1972/05/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * DIR TRAT.*****
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/18
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24
CONV SOBRE MISSÕES ESPECIAIS ONU NOVA IORQUE 1969/12/08*****
PROT FACULTATIVO A CONV SOBRE MISSÕES ESPECIAIS RELATIVO A RESOLUÇÃO COMPULSIVA DE DIFERENDOS ONU NOVA IORQUE 1969/12/08
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/18
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24
CONV SOBRE MISSÕES ESPECIAIS ONU NOVA IORQUE 1969/12/08*****
PROT FACULTATIVO A CONV SOBRE MISSÕES ESPECIAIS RELATIVO A RESOLUÇÃO COMPULSIVA DE DIFERENDOS ONU NOVA IORQUE 1969/12/08