15/1982, de 11.02.1982
Número do Parecer
15/1982, de 11.02.1982
Data do Parecer
11-02-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e Turismo
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO
JUNTA DE TURISMO
ORGÃO LOCAL DE TURISMO
REGIÃO DE TURISMO
ZONA DE TURISMO
PRESIDENTE DE JUNTA DE TURISMO
JUNTA DE TURISMO
ORGÃO LOCAL DE TURISMO
REGIÃO DE TURISMO
ZONA DE TURISMO
PRESIDENTE DE JUNTA DE TURISMO
Conclusões
1 - As Comissões Municipais de Turismo e as Juntas de Turismo continuam a ter existencia legal apos a entrada em vigor da Lei n 79/77, de 25 de Outubro;
2 - O n 1 do artigo 126 do Codigo Administrativo não viola qualquer preceito da Constituição ou da Lei n 79/77, pelo que a designação dos presidentes das Juntas de Turismo continua a caber aos "serviços centrais de turismo";
3 - Os bens afectos as zonas de turismo administradas pelas Camaras Municipais ou pelas Juntas de Turismo são propriedade do Municipio, apenas cabendo aqueles orgãos a respectiva administração;
4 - Por força do disposto no n 1 da base IX da Lei n 2082, a criação de regiões de turismo implica a imediata extinção dos orgãos locais de turismo das zonas por elas abrangidas.
2 - O n 1 do artigo 126 do Codigo Administrativo não viola qualquer preceito da Constituição ou da Lei n 79/77, pelo que a designação dos presidentes das Juntas de Turismo continua a caber aos "serviços centrais de turismo";
3 - Os bens afectos as zonas de turismo administradas pelas Camaras Municipais ou pelas Juntas de Turismo são propriedade do Municipio, apenas cabendo aqueles orgãos a respectiva administração;
4 - Por força do disposto no n 1 da base IX da Lei n 2082, a criação de regiões de turismo implica a imediata extinção dos orgãos locais de turismo das zonas por elas abrangidas.
Legislação
CONST76 ART239.
CADM40 ART15 ART110 ART111 ART114 ART115 ART117 ART121 ART125 ART133 ART770 ART776 ART820 N4.
L 2082 DE 1956/06/04 BI BII BV BIX.
LAL77 ART113 ART114.
LFL79.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART5.
L 13/81 DE 1981/07/29.
DL 185/70 DE 1970/04/30.
DL 701-A/76 DE 1976/09/29 ART113.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29.
D 41035 DE 1957/03/20 ART3.
CADM40 ART15 ART110 ART111 ART114 ART115 ART117 ART121 ART125 ART133 ART770 ART776 ART820 N4.
L 2082 DE 1956/06/04 BI BII BV BIX.
LAL77 ART113 ART114.
LFL79.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART5.
L 13/81 DE 1981/07/29.
DL 185/70 DE 1970/04/30.
DL 701-A/76 DE 1976/09/29 ART113.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29.
D 41035 DE 1957/03/20 ART3.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ADM * ADM PUBL.