12/1982, de 10.02.1982
Número do Parecer
12/1982, de 10.02.1982
Data de Assinatura
10-02-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
ITALIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
RESERVA A TRATADO
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RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
ITALIA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
RESERVA A TRATADO
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Legislação
CCIV66 ART1792 ART1793 ART2016.
DL 338/75 DE 1975/07/02.
D 338/75 DE 1975/07/02.
DL 338/75 DE 1975/07/02.
D 338/75 DE 1975/07/02.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ALIMENTARES HAIA 1973/10/02 ART26 N3 ART34*****
L 898 IT DE 1970/12/01 ART5 PAR4.
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ALIMENTARES HAIA 1973/10/02 ART26 N3 ART34*****
L 898 IT DE 1970/12/01 ART5 PAR4.