11/1982, de 01.04.1982
Número do Parecer
11/1982, de 01.04.1982
Data do Parecer
01-04-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
PROVEDOR DE JUSTIÇA
PODER DE INSPECÇÃO
PODER DE FISCALIZAÇÃO
INSTITUTO PUBLICO
PODER DE INSPECÇÃO
PODER DE FISCALIZAÇÃO
INSTITUTO PUBLICO
Conclusões
De harmonia com o disposto na Lei n 81/77, de 22 de Novembro, designadamente na alinea a) do n 1 do artigo 18 e na alinea a) do seu artigo 19, os institutos publicos estão sujeitos aos poderes de inspecção e de fiscalização do Provedor de Justiça.
Legislação
CONST76 ART24.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART1 ART5 N1 ART13 N2 ART18 A ART19 A ART20 ART27 N2.
L 10/78 DE 1978/03/02 ART22 N1.
DL 212/75 DE 1975/04/21.
DL 189-A/76 DE 1976/03/15.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART1 ART5 N1 ART13 N2 ART18 A ART19 A ART20 ART27 N2.
L 10/78 DE 1978/03/02 ART22 N1.
DL 212/75 DE 1975/04/21.
DL 189-A/76 DE 1976/03/15.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM.