10/1982, de 04.02.1982

10/1982, de 04.02.1982

04-02-1982

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Parecer

Maioria

Governo

Secretário de Estado da Defesa Nacional

CABRAL BARRETO

REGIÃO AUTONOMA
INTERESSE ESPECIFICO
TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA
PODER LEGISLATIVO
LEI GERAL DA REPUBLICA

O Decreto Regional n 13/81-A, de 13 de Junho e a Portaria Regional n 42/81, de 15 de Setembro, respeitam "as leis gerais da Republica, no entendimento de que nas competencias transferidas para a Região Autonoma dos Açores não se incluem aquelas que essas "leis" atribuam aos orgãos da Administração Central por via dos interesses não especificos da mesma Região.

CONST76 ART3 ART5 ART6 ART15 ART17 ART167 C ART168 ART227 ART229 ART230 ART231 ART290.
L 37/77 DE 1977/05/28.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART1 ART6 ART26 N2 A ART27 ART60 ART61 ART76.
DL 47547 DE 1967/09/18 ART1 ART2 ART3.
DL 265/72 DE 1972/07/31.
DL 377/80 DE 1980/09/12.
PORT 734/80 DE 1980/09/26.
PORT 604/81 DE 1981/06/17.
DRGI 13/81-A DE 1981/07/13 ART1 - ART3.
PORT REGIONAL 42/81-A ART7.

P CC 13/75 IN PCC VOL5 PAG82.
P CC 1/76 IN PCC VOLI PAG17.
P CC 5/77 IN PCC VOLI PAG89.
P CC 7/77 IN PCC VOLI PAG77.
P CC 15/79 IN PCC VOL8 PAG197.
P CC 21/80 DE 1980/06/24.
P CC 26/80 DE 1980/07/31. * CONT REF/COMP.

DIR CONST / DIR ADM.*****
* CONT REFJUR.
P CC 33/80.