7/1982, de 21.01.1982

Número do Parecer
7/1982, de 21.01.1982
Data de Assinatura
21-01-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Legislação
CP886.
DL 41204 DE 1957/07/24.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON.
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