6/1982, de 04.03.1982

6/1982, de 04.03.1982

04-03-1982

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Parecer

Maioria

Governo

Ministério das Finanças

PADRÃO GONÇALVES

SUBSIDIO DE NATAL
PESSOAL DOCENTE UNIVERSITARIO
SUBSIDIO DE FERIAS
VENCIMENTO BASE
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR
REITOR
VICE REITOR
REGIME DE EXCLUSIVIDADE

1 - No calculo dos subsidios de Natal e de ferias a que se referem os artigos 2, n 1 e 11, n 2, respectivamente, do Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro, e o n 2 do Despacho Normativo n 389/80, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 31 de Dezembro do mesmo ano, não se compreende a remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos 3, n 2, do Decreto-Lei n 276/79, de 7 de Agosto, e 70, n 1 e 74, n 2 do Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro);
2 - No calculo dos referidos subsidios abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto aos reitores, o vencimento fixado para os directores gerais na tabela autonoma prevista no artigo 6, n 1, do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho.
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L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART7 ART8 ART9 ART22.
DL 294/75 DE 1975/06/16 ART8 ART11.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 276/79 DE 1979/08/07 ART1 ART2 ART3.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART67 ART68 ART70 ART74.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 ART10 ART11 ART20.
DN 389/80 IN DR IS DE 1980/12/31.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.