2/1982, de 22.03.1983
Número do Parecer
2/1982, de 22.03.1983
Data de Assinatura
22-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
PODER LOCAL
COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
COOPERAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA LOCAL
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COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
COOPERAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA LOCAL
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Legislação
CONST76 ART8 N1 N2 ART6 N1 ART237.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV QUADRO EUR SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DAS COLECTIVIDADES TERRITORIAIS CE MADRID 1980/05/21*****
REC 470 (1966) AP CE DE 1966/09/29
RES (74)8 CM CE DE 1974/02/27
PARECER (1979) AP CE DE 1979/10/11
CONV QUADRO EUR SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DAS COLECTIVIDADES TERRITORIAIS CE MADRID 1980/05/21*****
REC 470 (1966) AP CE DE 1966/09/29
RES (74)8 CM CE DE 1974/02/27
PARECER (1979) AP CE DE 1979/10/11