160/1981, de 10.12.1982
Número do Parecer
160/1981, de 10.12.1982
Data do Parecer
10-12-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
GUERRA
VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
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VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
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Legislação
CONST76 ART33.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS