160/1981, de 11.03.1982
Número do Parecer
160/1981, de 11.03.1982
Data do Parecer
11-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
GUERRA
VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
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VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
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Legislação
CONST76 ART23 N3.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
CONV SOBRE DIREITO DOS TRATADOS VIENA 1969/05/23 ART2 N1 D*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DE CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS
CONV SOBRE DIREITO DOS TRATADOS VIENA 1969/05/23 ART2 N1 D*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DE CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS