26/1980, de 28.10.1982

26/1980, de 28.10.1982

28-10-1982

1

Parecer Complementar

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

PADRÃO GONÇALVES

ALVARA SANITARIO
LICENÇA SANITARIA
INDUSTRIA HOTELEIRA
CANTINA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA

As cantinas do Fundo de Desenvolvimento da Mão de Obra cabendo, embora, na previsão das alineas b) e c) do n 3 do artigo 17 do Decreto-Lei n 49399, de 24 de Novembro de 1969, não deixaram, por esse motivo, de estar sujeitas ao regime fixado nos artigos 40 e seguintes das Instruções aprovadas pela Portaria n 6065, de 30 de Março de 1929.

DL 49399 DE 1969/11/24 ART1 N1 ART2 N1 ART14 ART17 N3 B C.
PORT 6065 DE 1929/03/30.

AC STATP 3887 DE 1952/06/13.
AC STATP 702 DE 1953/07/16 IN DG IIS DE 30/01/1954.

DIR ADM * ADM PUBL.