64/1979, de 09.07.1982
Número do Parecer
64/1979, de 09.07.1982
Data do Parecer
09-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MENOR
GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
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GUARDA DE MENOR
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES CE LU 20/05/1980
CONV EUR SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES CE LU 20/05/1980