50/1979, de 11.05.1982
Número do Parecer
50/1979, de 11.05.1982
Data do Parecer
11-05-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
CONVENÇÃO EUROPEIA
CONVENÇÃO EUROPEIA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 20/04/1959
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 20/04/1959