41/1978, de 25.11.1982
Número do Parecer
41/1978, de 25.11.1982
Data do Parecer
25-11-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
CASAMENTO
RECONHECIMENTO
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RECONHECIMENTO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS CHAIA HAIA 12/06/1902
CONV SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS CHAIA HAIA 12/06/1902