40/1978, de 22.09.1982

Número do Parecer
40/1978, de 22.09.1982
Data do Parecer
22-09-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CASAMENTO
REGIME MATRIMONIAL
CONFLITO DE LEIS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATDOS / DIR INT PRIV.*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AOS REGIMES MATRIMONIAIS CHAIA HAIA 14/03/1978
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