133/1976, de 03.03.1982

Número do Parecer
133/1976, de 03.03.1982
Data do Parecer
03-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
AUTO DE NOTICIA
SEGREDO DE JUSTIÇA
PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
DEFESA DO ARGUIDO
VIDA PRIVADA
COMPANHIA DE SEGUROS
Conclusões
A adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou queixoso, nos termos da minuta descrita no texto, não contraria os interesses tutelados pelo segredo de justiça que se procuram salvaguardar nos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica n 133/76, de 6 de Janeiro de 1977 e n 121/80, de 23 de Julho de 1981.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR CONST * DIR FUND.
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