15C/1974, de 11.02.1982
Número do Parecer
15C/1974, de 11.02.1982
Data do Parecer
11-02-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ALIMENTOS
NORMAS DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
NORMAS DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Legislação
D 399/75 DE 1975/07/02.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR OBG * DIR FAM / CONT REF/COMP*****
CONV RELATIVA A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02*****
* CONT ANJUR
DIR INT PRIV.
CONV RELATIVA A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02*****
* CONT ANJUR
DIR INT PRIV.