26/1981, de 29.07.1982

26/1981, de 29.07.1982

29-07-1982

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

OLIVEIRA BRANQUINHO

TRATADO
ACORDO SOB FORMA SIMPLIFICADA
GENTLEMEN'S AGREEMENT
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
DECRETO
APROVAÇÃO DE TRATADO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
DESVIO DE AVIÕES
PIRATARIA AEREA
TERRORISMO

1 - Não ha elementos suficientes para qualificar como tratado, em sentido lato, a Declaração firmada em Bonn em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate a Pratica do Desvio de Aviões, a que o Conselho de Ministros aderiu pela Resolução n 187/78, de 25 de Outubro, publicada no Diario da Republica, I serie, n 261, de 13 de Novembro;
2 - O valor juridico das resoluções do Conselho de Ministros so pode determinar-se caso a caso.
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CONST76 ART122 N2 N3 ART137 N1 A B ART138 B ART148 N1 B ART149 N2 D ART146 A ART164 J ART169 N4 N5 ART185 B ART200 B C ART201 N1 C N2 ART202 C ART203 N1 A G ART204 ART277 B ART277 N1 A ART278.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 H.
PORT 362/72 DE 1972/06/30 N1 C.
PORT 672/74 DE 1974/10/07 N1 H R S X.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N3 ART4 N4.
L 10/75 DE 1975/08/07 ART3 N15 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART30 ART8 N4.
DL 736/76 DE 1976/10/16 ART3 N2.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART23 D.

DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV REFERENTE INFRACÇÕES CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS BORDO DE AERONAVES TOQUIO 1963/09/14
CONV REPRESSÃO CAPTURA ILICITA AERONAVES HAIA 1970/12/16
CONV REPRESSÃO ACTOS ILICITOS CONTRA SEGURANÇA AVIAÇÃO CIVIL MONTREAL 1971/09/23