205/1981, de 18.03.1982
Número do Parecer
205/1981, de 18.03.1982
Data do Parecer
18-03-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
1 - Não e de considerar como tempo de serviço para efeitos de aposentação qualquer periodo a que não corresponda prestação de serviço nem percebimento da remuneração;
2 - O debito de quotas por tempo de serviço contado para efeitos de aposentação ao abrigo do n 3 do artigo 13 do Estatuto da Aposentação, na redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Junho, e calculado nos termos da Portaria n 1079/81, de 21 de Dezembro, sempre que o pedido de contagem for posterior a 1 de Janeiro de 1970;
3 - Não e de contar, consoante a conclusão 1, o periodo de tempo decorrido entre 19/9/65 e 20/9/72, que o recorrente Wenceslau Pompilio da Cruz pretende ver atendido na sua aposentação e e de calcular, nos termos da conclusão 2, o debito de quotas correspondente ao tempo de serviço prestado na Armada.
2 - O debito de quotas por tempo de serviço contado para efeitos de aposentação ao abrigo do n 3 do artigo 13 do Estatuto da Aposentação, na redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Junho, e calculado nos termos da Portaria n 1079/81, de 21 de Dezembro, sempre que o pedido de contagem for posterior a 1 de Janeiro de 1970;
3 - Não e de contar, consoante a conclusão 1, o periodo de tempo decorrido entre 19/9/65 e 20/9/72, que o recorrente Wenceslau Pompilio da Cruz pretende ver atendido na sua aposentação e e de calcular, nos termos da conclusão 2, o debito de quotas correspondente ao tempo de serviço prestado na Armada.
Legislação
DL 46672 DE 1965/11/29 ART93 PAR1 ART115 NA REDACÇÃO DO DL 329-D/75 DE 1975/06/30.
EA72 ART13 N3 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART25 ART26 ART28.
DL 362/78 DE 1978/11/28.
DL 118/81 DE 1981/05/18.
PORT 1079/81 DE 1981/12/21.
EA72 ART13 N3 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART25 ART26 ART28.
DL 362/78 DE 1978/11/28.
DL 118/81 DE 1981/05/18.
PORT 1079/81 DE 1981/12/21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.