203/1981, de 17.12.1981

Número do Parecer
203/1981, de 17.12.1981
Data do Parecer
17-12-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CHEQUE SEM PROVISÃO
INIBIÇÃO DO USO DE CHEQUE
CHEQUE
Conclusões
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer, na sequencia e em aplicação das quais se junta em anexo um novo projecto do seu articulado.
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Legislação
DL 530/75 DE 1975/09/25.
LO DO BANCO DE PORTUGAL ART45.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON * DIR BANC / DIR CRIM.
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