195/1981, de 25.11.1981

Número do Parecer
195/1981, de 25.11.1981
Data de Assinatura
25-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
JOGO CLANDESTINO
BINGO
MAQUINA DE JOGO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
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Legislação
DL 48912 DE 1969/03/18.
DL 293/81 DE 1981/10/16.
RGU IN DR IIS DE 1979/09/19.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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